AREsp 2759415 - DECISAO

AREsp 2759415 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), as conclusões sobre impossibilidade de compensação entre as áreas foram lastreadas no conjunto fático-probatório e na interpretação dada à Lei nº 12.651/2012 pela ADI nº 4.901-DF, e, assim, o reexame de provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a execução quanto ao item 3.2 do TAC por não comprovado o cumprimento.

Parties
Agravante: DULCINEIA GONÇALVES MARINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Do Ministério Público, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Reserva Legal, Compensação Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Legitimidade Do Ministério Público Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DULCINEIA GONÇALVES MARINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 66, § 5º, IV, da Lei nº 12.651/2012 quanto à compensação da reserva legal
  3. 3 ônus da prova sobre cumprimento do TAC (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), as conclusões sobre impossibilidade de compensação entre as áreas foram lastreadas no conjunto fático-probatório e na interpretação dada à Lei nº 12.651/2012 pela ADI nº 4.901-DF, e, assim, o reexame de provas é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a execução quanto ao item 3.2 do TAC por não comprovado o cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial