AREsp 2777262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não havia necessidade de dilação probatória nos termos do art. 355, I, do CPC; o agravante não especificou as provas imprescindíveis nem demonstrou prejuízo conforme art. 249, §1º, do CPC/732; ademais, houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Ação Civil Pública Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 error in procedendo por julgamento antecipado da lide
  2. 2 cerceamento do direito de defesa
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não havia necessidade de dilação probatória nos termos do art. 355, I, do CPC; o agravante não especificou as provas imprescindíveis nem demonstrou prejuízo conforme art. 249, §1º, do CPC/732; ademais, houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.