AREsp 2556847 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, por entender o tribunal que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade no protesto do cheque, uma vez que o endosso transferiu a titularidade do crédito ao banco e o autor não demonstrou a essencialidade das provas pleiteadas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDEVALDO ALVES NUNES; Agravado/apelado: Banco Bradesco; Terceiro (endossante/vendedor): Fernando Alves Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Protesto De Cheque, Endosso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Protesto De Cheque Endosso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDEVALDO ALVES NUNES

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Agravado/apelado

Fernando Alves Bonfim

Terceiro (endossante/vendedor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a produção de provas pleiteada pelo agravante era essencial
  3. 3 Se o protesto do cheque pelo banco endossatário configurou ato ilícito ou má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, por entender o tribunal que não houve cerceamento de defesa nem ilegalidade no protesto do cheque, uma vez que o endosso transferiu a titularidade do crédito ao banco e o autor não demonstrou a essencialidade das provas pleiteadas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se