AREsp 2803886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro da liberdade de convicção probatória prevista nos arts. 370 e 371 do CPC, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSISTENCIAL PAZ E VIDA LTDA.; Agravante: SILVA & SANTOS FUNERARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dependência Econômica, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dependência Econômica Danos Morais Pensão Alimentícia +3 more

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Parties

ASSISTENCIAL PAZ E VIDA LTDA.

Agravante

SILVA & SANTOS FUNERARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido foi comprovada
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro da liberdade de convicção probatória prevista nos arts. 370 e 371 do CPC, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.