REsp 1723118 - DECISAO

REsp 1723118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que a propriedade não está situada em APP nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, tal conclusão apoiada em laudo pericial implicou ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 2º, I, Lei 6.938/1981 e 15 da Lei 12.651/2012), incidindo a vedação ao conhecimento do recurso; ademais, a aplicação do art. 62 foi confirmada pelo STF em sede de ADI, de modo que acolher a pretensão implicaria afastar norma declarada constitucional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: João Carlos; Réu: Cristiane; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Área De Preservação Permanente (app), Aplicabilidade Do Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Área De Preservação Permanente (app) Aplicabilidade Do Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

João Carlos

Réu

Cristiane

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, NCPC)
  2. 2 se o imóvel encontra-se em Área de Preservação Permanente na forma do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 aplicabilidade do Novo Código Florestal a fatos pretéritos e alegada vedação ao retrocesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que a propriedade não está situada em APP nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, tal conclusão apoiada em laudo pericial implicou ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 2º, I, Lei 6.938/1981 e 15 da Lei 12.651/2012), incidindo a vedação ao conhecimento do recurso; ademais, a aplicação do art. 62 foi confirmada pelo STF em sede de ADI, de modo que acolher a pretensão implicaria afastar norma declarada constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.