REsp 2187226 - DECISAO

REsp 2187226 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 não é matéria admitida em recurso especial; além disso, o julgamento antecipado da lide, conforme jurisprudência do STJ, não configura necessariamente cerceamento de defesa quando o feito está substancialmente instruído, e é proibido ao STJ reexaminar fatos e provas, de modo que não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: IVAN CARLOS FREIRE NUNES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Constituição Federal Julgamento Antecipado Da Lide Devido Processo Legal E Ampla Defesa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN CARLOS FREIRE NUNES E OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 irregularidade em procedimento licitatório e prática de ato de improbidade
  3. 3 exigência de dolo pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 não é matéria admitida em recurso especial; além disso, o julgamento antecipado da lide, conforme jurisprudência do STJ, não configura necessariamente cerceamento de defesa quando o feito está substancialmente instruído, e é proibido ao STJ reexaminar fatos e provas, de modo que não há fundamento para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.