AREsp 2837328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento não prospera diante do fato de que a produção de prova não foi requerida/foi obstada pela inércia da parte responsável pela apresentação do documento original, atraindo-se a aplicação do art. 400 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDÉLCIO MAGALHÃES DA SILVA; Embargada: Djinane da Silva Oliveira; Embargante: Jerryano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc), Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Presunção De Veracidade (art. 400 Do Cpc) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

EDÉLCIO MAGALHÃES DA SILVA

Agravante/recorrente

Djinane da Silva Oliveira

Embargada

Jerryano

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia configurou cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400 do CPC quanto à presunção de veracidade pela não exibição do documento original
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão de legislação federal e impossibilidade de análise de matéria constitucional nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de cerceamento não prospera diante do fato de que a produção de prova não foi requerida/foi obstada pela inércia da parte responsável pela apresentação do documento original, atraindo-se a aplicação do art. 400 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.