AREsp 2786100 - DECISAO

AREsp 2786100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconheceu competência da CETESB e assentou fatos comprovados nos autos sobre o depósito inadequado de materiais radioativos; a controvérsia exige análise de normas infralegais e de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidirem as Súmulas 126 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que confirmou a improcedência da ação anulatória e a multa ambiental.

Parties
Agravante/recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Competência Da CETESB, Multa Ambiental, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Admissibilidade Do Recurso Especial (cotejo Analítico), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Competência Da CETESB Multa Ambiental +4 more

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Parties

MINERAÇÃO TABOCA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Negando Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado cotejo analítico deficiente
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem audiência de instrução
  3. 3 legitimidade da CETESB para fiscalizar e autuar por infração ambiental envolvendo materiais radioativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconheceu competência da CETESB e assentou fatos comprovados nos autos sobre o depósito inadequado de materiais radioativos; a controvérsia exige análise de normas infralegais e de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidirem as Súmulas 126 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que confirmou a improcedência da ação anulatória e a multa ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.