AREsp 2794090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes nos autos, que não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GIANN LUIZ DALLA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação De Cobrança Direito Do Seguro Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GIANN LUIZ DALLA VALLE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes nos autos, que não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.