REsp 2083069 - DECISAO

REsp 2083069 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa em razão da ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e da falta de enfrentamento do pedido de produção de provas pelo juízo de primeiro grau; não tendo sido devidamente fundamentado o indeferimento das provas, manteve-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Ambiental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ação Civil Pública Dano Ambiental Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se cerceamento de defesa pela ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e pela não análise do pedido de produção de provas?
  2. 2 É admissível o julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas quando a decisão que indefere as provas for devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa em razão da ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e da falta de enfrentamento do pedido de produção de provas pelo juízo de primeiro grau; não tendo sido devidamente fundamentado o indeferimento das provas, manteve-se a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se