REsp 2177088 - DECISAO

REsp 2177088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na medida em que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela legitimidade do autor/portador dos cheques, bem como não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente; Réu/embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Autor/embargado; Recorrido: OLANDIR RIBEIRO DE LIMA; Réu/embargante: CGA-COMERCIO E LOCAÇÃO DE ROUPAS LTDA; Réu/embargante: SAMUEL FRAVIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido Parcialmente (decisão De Relator)
Outcome
não conheço parcialmente do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ilegitimidade Ativa E Passiva
Processo Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ilegitimidade Ativa E Passiva

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente; Réu/embargante

OLANDIR RIBEIRO DE LIMA

Autor/embargado; Recorrido

CGA-COMERCIO E LOCAÇÃO DE ROUPAS LTDA

Réu/embargante

SAMUEL FRAVIO DE OLIVEIRA

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido Parcialmente (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e depoimento pessoal (arts. 7º e 9º do CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade passiva do recorrente (arts. 17, 18 e 21 da Lei 7.357/85 e arts. 17 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto à responsabilização por cheques não endossados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na medida em que as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela legitimidade do autor/portador dos cheques, bem como não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço parcialmente do recurso especial

Orders

  • maioro os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (abatimento/redução do débito), observado a concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se