AREsp 2841449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para o julgamento antecipado da lide, afastando o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LOPES DE ALMEIDA; Agravante/recorrente: IVONE CRIVELARI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Fato Superveniente
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ LOPES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

IVONE CRIVELARI DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de produção de provas
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para o julgamento antecipado da lide, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários devidos pelo ora agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.