AREsp 2873637 - DECISAO

AREsp 2873637 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão estadual — que registrou que a autora requereu julgamento antecipado e dispensou perícia e que não comprovou o fato constitutivo do seu direito — de modo que não houve demonstração de violação de lei federal e seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contrafação, Marca, Trade Dress, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prova Pericial Contrafação Marca +7 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado considera necessária a perícia
  2. 2 se o juiz deve determinar de ofício a produção de prova pericial
  3. 3 se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos decisórios do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão estadual — que registrou que a autora requereu julgamento antecipado e dispensou perícia e que não comprovou o fato constitutivo do seu direito — de modo que não houve demonstração de violação de lei federal e seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 629-632, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.