AREsp 2777262 - DECISAO

AREsp 2777262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecem de deficiência de fundamentação (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e porque a impugnação às decisões que apreciaram julgamento antecipado da lide demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, ainda que o recorrente não tenha indicado provas imprescindíveis nem demonstrado prejuízo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Julgamento Antecipado Da Lide Necessidade De Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e obstáculo da Súmula 284/STF
  2. 2 julgamento antecipado da lide e ausência de indicação de provas imprescindíveis
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecem de deficiência de fundamentação (incidindo a analogia da Súmula 284/STF) e porque a impugnação às decisões que apreciaram julgamento antecipado da lide demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, ainda que o recorrente não tenha indicado provas imprescindíveis nem demonstrado prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.