AREsp 2350330 - DECISAO

AREsp 2350330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização de instrução probatória e o rejulgamento da causa, por entender necessária a dilação probatória para apurar se a embriaguez foi a causa determinante do sinistro e para permitir o exame adequado da incidência do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES DENIS LTDA ou TRANSPORTES DENIS LTDA EPP; Apelada: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS TRANSPORTADORES DE VIDEIRA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Instrução Probatória E Rejulgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Ônus Da Prova, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Cláusula Contratual De Exclusão De Cobertura, Incidência Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES DENIS LTDA ou TRANSPORTES DENIS LTDA EPP

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS TRANSPORTADORES DE VIDEIRA E REGIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Instrução Probatória E Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de associação sem fins lucrativos
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal ou pericial
  3. 3 Caracterização da embriaguez como agravamento do risco e aplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização de instrução probatória e o rejulgamento da causa, por entender necessária a dilação probatória para apurar se a embriaguez foi a causa determinante do sinistro e para permitir o exame adequado da incidência do Código de Defesa do Consumidor e das cláusulas contratuais de exclusão de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a realização de instrução probatória
  • Rejulgamento da causa à luz das teses firmadas pelo STJ