AREsp 2488784 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela existência de cerceamento de defesa diante da necessidade de produção de prova oral e pericial; revisar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à alegação sobre os arts. 434 e 435 do CPC, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do fundamento. Por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Documentos Extemporâneos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Documentos Extemporâneos Prequestionamento +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a decisão que indeferiu produção de provas violou os arts. 355, 370 e 371 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela existência de cerceamento de defesa diante da necessidade de produção de prova oral e pericial; revisar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto à alegação sobre os arts. 434 e 435 do CPC, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual não se conheceu do fundamento. Por fim, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.