REsp 2191068 - DECISAO

REsp 2191068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da análise dos autos e da impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa capaz de anular a sentença de improcedência, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o magistrado, com base na suficiência da prova documental e motivação idônea, entende desnecessária a produção de prova oral; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: R VIANA JÚNIOR TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: CONSÓRCIO DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIXO SÃO FRANCISCO SERGIPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Suficiência Da Prova Documental, Audiência De Instrução, Valoração Da Prova, Preclusão Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Suficiência Da Prova Documental Audiência De Instrução Valoração Da Prova Preclusão Probatória

Case Brief

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Parties

R VIANA JÚNIOR TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

CONSÓRCIO DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIXO SÃO FRANCISCO SERGIPANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévio pronunciamento sobre pedido de produção de prova oral antes do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se o juiz pode julgar antecipadamente a lide com base na suficiência das provas documentais, nos termos do art. 355, I, CPC/2015
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da análise dos autos e da impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa capaz de anular a sentença de improcedência, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o magistrado, com base na suficiência da prova documental e motivação idônea, entende desnecessária a produção de prova oral; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se.