AREsp 2978802 - DECISAO

AREsp 2978802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a controvérsia poderia ser resolvida por prova documental constante dos autos (escritura pública demonstrando sub-rogação de bem particular e ciência das partes), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória tida como desnecessária; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido, de modo que o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Parties
Agravante: SIMONY CURTY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Comunhão Parcial De Bens, Sub Rogação De Bem Particular, Simulação Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Comunhão Parcial De Bens Sub Rogação De Bem Particular Simulação Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONY CURTY GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e de cerceamento de defesa
  2. 2 violação dos arts. 355, II; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de produção de provas vs. julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ enfrentou adequadamente as questões relevantes e que a controvérsia poderia ser resolvida por prova documental constante dos autos (escritura pública demonstrando sub-rogação de bem particular e ciência das partes), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória tida como desnecessária; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi inadmitido, de modo que o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial