AREsp 2848509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu ser necessária prova pericial para o deslinde da controvérsia, de modo que a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANNA PATRICIA MORORO XEREZ SILVA DIAS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas N. 284 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Súmulas N. 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANNA PATRICIA MORORO XEREZ SILVA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apuração da causalidade dos problemas de saúde do neonato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o Tribunal de origem concluiu ser necessária prova pericial para o deslinde da controvérsia, de modo que a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno