AREsp 2524280 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que examinou de forma clara e motivada os argumentos da parte recorrente, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; concluiu que o julgamento antecipado da lide foi adequado por inexistir necessidade de dilação probatória, que as multas foram aplicadas na forma contratual e que o reexame das cláusulas contratuais e das provas seria incabível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento Do Direito De Defesa, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Multas Contratuais, Processo Administrativo Sancionador, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento Do Direito De Defesa Omissão E Fundamentação De Acórdão Multas Contratuais Processo Administrativo Sancionador +2 more

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 413 do Código Civil (redução equitativa de multas)
  3. 3 violação do art. 82, § 2º, da Lei n. 13.303/2016 (devido processo administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que examinou de forma clara e motivada os argumentos da parte recorrente, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; concluiu que o julgamento antecipado da lide foi adequado por inexistir necessidade de dilação probatória, que as multas foram aplicadas na forma contratual e que o reexame das cláusulas contratuais e das provas seria incabível em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC