AREsp 2873637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão estadual — que destacou que a autora requereu julgamento antecipado da lide e dispensou perícia e que não comprovou o fato constitutivo do seu direito — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e afasta a revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Contrafação, Concorrência Desleal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Propriedade Intelectual Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Prova Pericial Contrafação Concorrência Desleal Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando a parte autora requer e dispensa produção de prova
  3. 3 ônus da prova do autor em ação marcária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos centrais do acórdão estadual — que destacou que a autora requereu julgamento antecipado da lide e dispensou perícia e que não comprovou o fato constitutivo do seu direito — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e afasta a revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.