AREsp 1875997 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente e que as diligências requeridas eram irrelevantes ou desnecessárias, decisão que se insere na prerrogativa do juiz como destinatário da prova; a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, e, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PLANETA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PLANETA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 355, 357, 370, 371 e 373 do CPC por julgamento antecipado sem necessidade e indeferimento de provas requeridas
  2. 2 Violação do art. 350, I, do CPC por ausência de oportunidade para especificação e produção de provas sobre fatos controvertidos relevantes
  3. 3 Violação do art. 77 do CPC por inobservância de decisões de instância superior no mesmo processo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente e que as diligências requeridas eram irrelevantes ou desnecessárias, decisão que se insere na prerrogativa do juiz como destinatário da prova; a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, e, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.