REsp 2189262 - ACORDAO

REsp 2189262 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CASA DO MICROCRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Equiparação a Instituição Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Equiparação a Instituição Financeira +2 more

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Parties

CASA DO MICROCRÉDITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial?
  2. 2 O acórdão recorrido apresentou fundamentação genérica e padronizada, sem analisar as particularidades do caso concreto?
  3. 3 A recorrente foi indevidamente equiparada a instituição financeira para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor?