AREsp 3038142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente com base na prova documental constante dos autos, as matérias insurgidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e assim não há violação demonstrada das normas processuais e materiais invocadas; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAUL DIOGENES STEFEN JUNIOR; Agravante: RISSIE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: Lance Maior Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Preclusão, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial +5 more

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Parties

RAUL DIOGENES STEFEN JUNIOR

Agravante

RISSIE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Lance Maior Negócios Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 se a relação entre as partes é consumerista e aplicação do CDC
  3. 3 se houve apresentação de contestação em duplicidade e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente com base na prova documental constante dos autos, as matérias insurgidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e assim não há violação demonstrada das normas processuais e materiais invocadas; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.