REsp 1912263 - DECISAO

REsp 1912263 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve cerceamento de defesa: as instâncias ordinárias consideraram as provas documentais suficientes para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos e de prestação de home care, devendo a operadora arcar com o custeio do tratamento indicado pelo médico.

Parties
Autor: M. E. D.; Representante Legal: D. J. DOS S. D.; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

M. E. D.

Autor

D. J. DOS S. D.

Representante Legal

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento da lide
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar e prestação de serviço de home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre abusividade da recusa de tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve cerceamento de defesa: as instâncias ordinárias consideraram as provas documentais suficientes para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos e de prestação de home care, devendo a operadora arcar com o custeio do tratamento indicado pelo médico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC