AREsp 1262748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de perícia contábil, certeza e liquidez do título, validade da fiança e da cláusula penal, possibilidade de compensação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente / Fiadora: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Empresa Afiançada: Persico Pizzamiglio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Contábil, Título Executivo, Carta De Fiança Mercantil, Cláusula Penal, Compensação De Crédito, Súmula 7/stj, Certeza E Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Contratos Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Contábil Título Executivo Carta De Fiança Mercantil +4 more

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente / Fiadora

Persico Pizzamiglio S.A.

Empresa Afiançada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de valores e compensação
  3. 3 Certeza e liquidez do título executivo e exigência de documentos (saque de duplicatas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de perícia contábil, certeza e liquidez do título, validade da fiança e da cláusula penal, possibilidade de compensação) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial