AREsp 1797663 - DECISAO

AREsp 1797663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que a controvérsia era de natureza jurídica e suficientemente fundamentada em documentos, tornando desnecessária a produção de prova oral; assim, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar nulidade ou reforma.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIAN NAKAITI ALMEIDA SUIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN NAKAITI ALMEIDA SUIZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 357 do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e necessidade de produção de provas
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do art. 357, suscitada via embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu que a controvérsia era de natureza jurídica e suficientemente fundamentada em documentos, tornando desnecessária a produção de prova oral; assim, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar nulidade ou reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.