REsp 1920353 - DECISAO

REsp 1920353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a não conhecer de recurso; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Omissão Em Acórdão, Prova E Produção De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Omissão Em Acórdão Prova E Produção De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro de facto no acórdão quanto à assinatura de aditivos e participação do recorrente
  2. 2 alegada violação dos arts. 319, 322, 324 e 370 do CPC/2015 por suposta autorização para o autor produzir provas de fatos não deduzidos na petição inicial
  3. 3 julgamento antecipado da lide sem possibilitar produção de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente pontos omissos, contraditórios ou obscuros, o que autoriza o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a não conhecer de recurso; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.