AREsp 1374091 - DECISAO

AREsp 1374091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento efetivo sobre ponto arguido (Súmula 211/STJ) e da inadequação de se discutir alegada violação de dispositivos constitucionais nesta Corte; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: GETEFER LTDA - ME E OUTROS; Agravada/recorrida: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Contratos Verbais, Exclusividade Contratual, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Documental Contratos Verbais Exclusividade Contratual +3 more

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Parties

GETEFER LTDA - ME E OUTROS

Agravante/recorrente

ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, pericial e documental
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em documentação suficiente
  3. 3 valoração de contrato verbal e existência de exclusividade perante sucessora empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento efetivo sobre ponto arguido (Súmula 211/STJ) e da inadequação de se discutir alegada violação de dispositivos constitucionais nesta Corte; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.