AREsp 1808403 - DECISAO

AREsp 1808403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a documentação constante dos autos era suficiente para decidir a lide sem produção de novas provas, que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC/15), e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, os embargos de declaração foram genéricos e incidiu a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ESTER DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 incidência do art. 373, inc. I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a documentação constante dos autos era suficiente para decidir a lide sem produção de novas provas, que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC/15), e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, os embargos de declaração foram genéricos e incidiu a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.