AREsp 1778087 - DECISAO

AREsp 1778087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegadas omissões apontadas (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão nem cerceamento de defesa; a autuação administrativa e as multas foram mantidas por serem decorrentes de inspeções que comprovaram operação acima da cota licenciada, aplicando-se a responsabilidade objetiva por danos ambientais; o reexame de matéria fático-probatória foi obstruído pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegadas omissões (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença, Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais, Multas Administrativas, Honorários Sucumbenciais, Presquestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Sentença Responsabilidade Objetiva Por Danos Ambientais Multas Administrativas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedidos (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de audiência de instrução
  3. 3 legalidade e gradação de multas administrativas por infração ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegadas omissões apontadas (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão nem cerceamento de defesa; a autuação administrativa e as multas foram mantidas por serem decorrentes de inspeções que comprovaram operação acima da cota licenciada, aplicando-se a responsabilidade objetiva por danos ambientais; o reexame de matéria fático-probatória foi obstruído pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegadas omissões (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC) e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se