AREsp 1766860 - DECISAO

AREsp 1766860 - DECISAO

O Tribunal verificou que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide e que as alegações do recorrido quanto à ausência de ônus de provar e ao cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% dentro do limite legal.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO URBANO RESIDENSICAL CASTELO II; Réu: HAMILLE MUNIZ VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Desfazimento De Contrato, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Desfazimento De Contrato Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO URBANO RESIDENSICAL CASTELO II

Autor

HAMILLE MUNIZ VALENTE

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Alegação de não cumprimento do ônus da prova pela parte autora (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide e que as alegações do recorrido quanto à ausência de ônus de provar e ao cerceamento de defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HAMILLE MUNIZ VALENTE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC