AREsp 1785077 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados pela instituição financeira comprovam a celebração do negócio jurídico e a evolução da dívida, que o julgamento antecipado do mérito não gerou prejuízo à defesa e que a análise da suficiência probatória constitui reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: METAL PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA; Recorrido/empresa Autora: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental E Ausência Do Contrato, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental E Ausência Do Contrato Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

METAL PEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

CEF

Recorrido/empresa Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado do mérito
  2. 2 suficiência de documentos substitutivos na ausência do contrato escrito
  3. 3 proibição de inovação recursal quanto à cobrança de rubricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados pela instituição financeira comprovam a celebração do negócio jurídico e a evolução da dívida, que o julgamento antecipado do mérito não gerou prejuízo à defesa e que a análise da suficiência probatória constitui reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias a esse mesmo título.
  • Publique-se.