AREsp 1250430 - ACORDAO

AREsp 1250430 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento da dilação probatória e a decisão antecipada da lide porque o juízo de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos (notadamente as notas fiscais) eram suficientes para formar convicção, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é motivado e amparado pela suficiência probatória documental.

Parties
Agravante: VOX ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova Documental
Monitória Processo Civil Contratos Planos De Saúde/mensalidade Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VOX ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de revisão de reajuste de mensalidade
  3. 3 valoração de prova documental em ação monitória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da dilação probatória e a decisão antecipada da lide porque o juízo de origem fundamentou que os documentos constantes dos autos (notadamente as notas fiscais) eram suficientes para formar convicção, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é motivado e amparado pela suficiência probatória documental.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.