REsp 1930117 - DECISAO

REsp 1930117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório e revisão das premissas fáticas consolidadas pelo acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem entenderam que o acervo documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão de premissas fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório e revisão das premissas fáticas consolidadas pelo acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem entenderam que o acervo documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.