AREsp 1374091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos colacionados (dezessete volumes) e que o pedido dos agravantes imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensa inovação apontada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GETEFER LTDA - ME; Agravante: JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG; Agravante: PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO; Agravada: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Destinatário Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exclusividade Contratual, Sucessão Empresarial, Inovação No Acórdão (art. 1.013 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Julgamento Antecipado Da Lide Destinatário Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exclusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

GETEFER LTDA - ME

Agravante

JOSE LUIZ IECCO TROTTENBERG

Agravante

PERMINIO ALVES MAIA DE AMORIM NETO

Agravante

ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre suposta inovação
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela vedação à produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou que o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos colacionados (dezessete volumes) e que o pedido dos agravantes imporia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensa inovação apontada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.