AREsp 1778739 - DECISAO

AREsp 1778739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os elementos documentais eram suficientes para o julgamento antecipado; as questões suscitadas (alteração contratual, incidência da multa e distribuição do ônus da prova) demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda consonância com precedentes do Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi desprovido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BUILDING DREAMS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj), Locação Não Residencial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Stj) +1 more

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Parties

BUILDING DREAMS ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 ofensa aos arts. 7º e 373 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os elementos documentais eram suficientes para o julgamento antecipado; as questões suscitadas (alteração contratual, incidência da multa e distribuição do ônus da prova) demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda consonância com precedentes do Tribunal (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo foi desprovido com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.