AREsp 1845685 - DECISAO

AREsp 1845685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório, assentando que o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal diante da fragilidade e unilateralidade da documentação apresentada, e aplicou-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ACÁCIA AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs. Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Documental Vs. Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ACÁCIA AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 373 do CPC/2015
  3. 3 julgamento antecipado da lide e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório, assentando que o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal diante da fragilidade e unilateralidade da documentação apresentada, e aplicou-se a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% sobre o valor da causa (R$ 22.079,20) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.