REsp 1881000 - DECISAO

REsp 1881000 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de provas e saneamento da lide), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Município de Ipirá/BA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do MPBA.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Sanitário Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Município de Ipirá/BA

Recorrido

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de oportunização para produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de provas e saneamento da lide), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do MPBA.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do MPBA.
  • Publique-se.