AREsp 1851475 - DECISAO

AREsp 1851475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova documental e técnica constante dos autos (auto de infração, laudo, relatório, inquérito policial), que a lide estava substancialmente instruída, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ aplica a responsabilidade objetiva em casos de dano ambiental, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada adequadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Ambiental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental (teoria do risco integral)
  3. 3 suficiência da prova documental e pericial nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na prova documental e técnica constante dos autos (auto de infração, laudo, relatório, inquérito policial), que a lide estava substancialmente instruída, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ aplica a responsabilidade objetiva em casos de dano ambiental, não havendo divergência jurisprudencial demonstrada adequadamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.