AREsp 1865165 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, tornando desnecessária a perícia, e eventual reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento está obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ GUILHERME FRATE GUERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescindibilidade De Prova, Decadência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ GUILHERME FRATE GUERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
- 2 prescindibilidade da prova pericial quando a controvérsia está suficientemente instruída documentalmente
- 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, tornando desnecessária a perícia, e eventual reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento está obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
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