AREsp 1905263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, concluiu corretamente pelo julgamento antecipado da lide devido ao reconhecimento da dívida na contestação e à ausência de abusividade contratual, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadimplemento Incontroverso, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 350, 355, I, 369 e 370 do CPC/2015 por indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o inadimplemento é incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, concluiu corretamente pelo julgamento antecipado da lide devido ao reconhecimento da dívida na contestação e à ausência de abusividade contratual, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.