AREsp 1983524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questão constitucional via alínea "a" não é matéria do recurso especial; quanto ao alegado cerceamento pela antecipação de julgamento, não houve demonstração de utilidade da dilação probatória porque as provas documentais eram suficientes; aplicação da Súmula 7 impede reexame do conjunto probatório; quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS EVANDRO LOEFF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Execução Fiscal/embargos À Execução Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

LUIS EVANDRO LOEFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 355, I, CPC por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF relativa ao devido processo e produção de provas
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial (alínea "c") não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questão constitucional via alínea "a" não é matéria do recurso especial; quanto ao alegado cerceamento pela antecipação de julgamento, não houve demonstração de utilidade da dilação probatória porque as provas documentais eram suficientes; aplicação da Súmula 7 impede reexame do conjunto probatório; quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.