AREsp 2524441 - DECISAO

AREsp 2524441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolvia discussão probatória que exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e justificou o julgamento antecipado da lide com base no art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: ALUISO DE LIMA LUDUGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Vício Oculto, Compra E Venda De Veículo Usado, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Vício Oculto Compra E Venda De Veículo Usado Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUISO DE LIMA LUDUGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 355, II, e 369 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 5º, LV, da CF/1988 (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 cabimento do julgamento antecipado da lide diante de pedidos de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolvia discussão probatória que exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque eventual alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, competindo ao STF; ademais, o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e justificou o julgamento antecipado da lide com base no art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se