REsp 2117322 - DECISAO

REsp 2117322 - DECISAO

Havendo indícios de que o julgamento antecipado frustrou a possibilidade de o recorrente demonstrar suas alegações, e considerando o entendimento dominante do STJ de que a ausência de despacho saneador só produz nulidade quando há prejuízo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o juízo de primeiro grau proceda ao saneamento e oportunize a produção de provas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SATUBA/AL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Saneamento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para declarar a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o juízo de primeiro grau proceda ao saneamento e oportunize a produção de provas pelo recorrente.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Por Ausência De Saneamento, Ônus Da Prova, Enquadramento De Equipes Esf/esb, Incentivo Financeiro ESB
Administrativo Processual Civil Saúde Pública Julgamento Antecipado Da Lide Nulidade Por Ausência De Saneamento Ônus Da Prova Enquadramento De Equipes Esf/esb Incentivo Financeiro ESB

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBA/AL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Saneamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por julgamento antecipado sem saneamento
  2. 2 direito ao acréscimo de 50% para equipes ESB modalidades 1 e 2
  3. 3 ônus da prova quanto à composição das equipes e atualização no CNES

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que o julgamento antecipado frustrou a possibilidade de o recorrente demonstrar suas alegações, e considerando o entendimento dominante do STJ de que a ausência de despacho saneador só produz nulidade quando há prejuízo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que o juízo de primeiro grau proceda ao saneamento e oportunize a produção de provas pelo recorrente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para declarar a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o juízo de primeiro grau proceda ao saneamento e oportunize a produção de provas pelo recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e organização do processo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo