AREsp 2560338 - DECISAO

AREsp 2560338 - DECISAO

O acórdão impugnado demonstrou que a prova documental e o laudo técnico constantes dos autos eram suficientes para formar a convicção do juízo, não havendo prejuízo ou ilegalidade na condução da audiência ou na citação; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Retratação Negada
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Documental, Não Admissão De Recurso Especial, Citação
Direito Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Documental Não Admissão De Recurso Especial Citação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Retratação Negada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado demonstrou que a prova documental e o laudo técnico constantes dos autos eram suficientes para formar a convicção do juízo, não havendo prejuízo ou ilegalidade na condução da audiência ou na citação; reformar exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.