AREsp 2797151 - DECISAO

AREsp 2797151 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) não compete à Corte analisar suposta violação de dispositivo constitucional, atribuição do STF; e (ii) o julgamento antecipado da lide pelo juízo e sua manutenção pelo Tribunal de origem não configuraram cerceamento de defesa, pois o feito estava devidamente instruído e a produção de prova foi dispensável; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO CANDIDO DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Competência Para Análise De Matéria Constitucional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CANDIDO DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de produção de provas
  3. 3 se o indeferimento de produção de prova configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) não compete à Corte analisar suposta violação de dispositivo constitucional, atribuição do STF; e (ii) o julgamento antecipado da lide pelo juízo e sua manutenção pelo Tribunal de origem não configuraram cerceamento de defesa, pois o feito estava devidamente instruído e a produção de prova foi dispensável; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.