AREsp 2845723 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO; Recorrida/demandante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Instrução Processual, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, FGTS, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Instrução Processual Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida/demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC/2015 (valoração das provas e livre convencimento motivado)
  2. 2 necessidade de produção de provas/testemunhal para formação do convencimento
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento quando não houver necessidade de outras provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.