AREsp 2908874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de normas infralegais/resoluções que não são matéria de Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem perícia
  3. 3 Caracterização de urgência/emergência e legalidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de normas infralegais/resoluções que não são matéria de Recurso Especial; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.