AREsp 2597382 - DECISAO

AREsp 2597382 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia nos autos elementos probatórios suficientes para formar o convencimento sem a produção de prova testemunhal, de modo que o indeferimento desta não configurou cerceamento de defesa; que o saneamento do processo observou os requisitos legais; que a perda do sinal (arras) constituiu prefixação das perdas e danos nos termos do art. 420 do Código Civil e que o montante adicional de R$ 50.000,00 não poderia ser considerado indenização suplementar; rever tais pontos demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO PERES RODRIGUES; Agravantes: OUTRAS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal, Saneamento Do Processo, Arras (perda Do Sinal), Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Julgamento Antecipado Da Lide Prova Testemunhal Saneamento Do Processo Arras (perda Do Sinal) Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO PERES RODRIGUES

Agravante

OUTRAS

Agravantes

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 saneamento do processo e delimitação das questões controvertidas
  3. 3 fundamentação do indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia nos autos elementos probatórios suficientes para formar o convencimento sem a produção de prova testemunhal, de modo que o indeferimento desta não configurou cerceamento de defesa; que o saneamento do processo observou os requisitos legais; que a perda do sinal (arras) constituiu prefixação das perdas e danos nos termos do art. 420 do Código Civil e que o montante adicional de R$ 50.000,00 não poderia ser considerado indenização suplementar; rever tais pontos demandaria reexame de provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais